norma nº 1216/1984

Guado do São Lrull
Paço do Moi 13º - ones CRISIO - CESNRR
LEI Nº |.216
DE 06 DE SETEMBRO DE 1.984
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DE BARES, LANCHONETES, CASAS DE DIVER-
SÕES E SIMILARES, ESTABELECE SANÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal de Itapuí, aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO I2)- Fica regulamentado o horário de funcionamento de ba-
res, lanchonetes, casas de diversoes e similiares, conforme segue:
4 |)- Bares, lanchonetes e similares: de segunda à sexta feira, //
, ca 6 (seis) horas até às 24 (vinte e quatro) horas, aos sábados e do-
mingos, das '6 (seis) horas até às 2 (duas) horas.
[|)- Casas de diversões, casas de jogos de todas as modal idades/
e inclusive, bares, lanchonetes e similares, que mantenham no seu recin
O top snooker, fliperamas e demais jogos permitidos, de segunda à sexta/
feira, dás 6 (seis) horas até às 23 (vinte e tres) horas, aos sábados/
e domingos, dás 6 (seis) horas, até às 24 (vinte'e quatro) horas.
Parágrafo Único)- Fica automaticamente suspenso os efeitos desta
Lei nos dias de carnaval, dia e vespera de natal e ano novo, e quando/
for solicitado, desde que justificado, pelo Executivo ilunicipal, nestes
hipóteses, os estabelecimentos descritos no eaput deste artigo funcio-
narão livremente.
ARTIGO 2º)- Não estão sujeitos aos efeitos desta Lei, os restau-
rantes, clubes, boates e associações.
ARTIGO 32)- À Prefeitura Hunicipal exercerá severa fiecalização/
para o fiel cumprimento desta Lei, aplicando aos estabelecimentos inf/
fratores, multa equivalente a 15 (quinze) ORTNs na primeira infração, /
e 30 (trinta) ORTNs na segunda infração.
Ed Ed e .
|)- Apos 3 (tres) autuações, continuas ou alternadas, a Prefeitu
Iisdhidito Municipal” de Hafpui
Cotado do São Liulb
Paço da Matei 13 Gomes CLSSIO - CESMRL
"Els. 02”
2 . . . . ) .
ra cassara a licença de funcionamento do estabelecimento infrator rein
cidente.
Ld . . . . .
Paragrafo Único)- Considera-se infrator o estabelecimento que em
. Ed . “ .
qualquer hipotese, permanecer em funcionamento |5 (quinze) minutos //
Ed Ed . . .
alem dos horarios previstos nesta Lei.
. . Ed . . bad
Artigo 42)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao,
. . ad Ed .
revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, O6 de setembro de 1.984
AO ROCCHI
Prefeito Municipal
IO DE ALMEIDA PR
Loça do Meia 130 - Comes CASISLO - GESTRR
Continuação da Lei nº I.21Z - "Fis, 92”
- . id . .
ANTIGO 4º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
Lad . . ad id .
ção, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL, 25 de setembro de I.984
à PRADO ROCCIII
f
Respondenco pela Secretaria