norma nº 1217/1984

a
isfeidua Municipal” DA Hafpui
Colado à São Drule
Papa da Matoin 73 mes CAISIO - GASIRR
"LEI Nº 1.217”
DE 25 DE SETENBRO DE 1.934
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL,
SYLVIO DE ALHEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Hunicipal de Itapui:
Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO I2)- Fica o Executivo autorizado a participar de con-/
e. A t . . .
sorcio com outros municipios, para as seguintes finalidades.
. .€/. .
|)- Representar o conjunto dos Municípios que o integram em /
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, es
pecialmente perante as demais esferas contitucionais do governo;
HD)- Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza,
inclusive fornecer recursos humanos e materiais.
N .. , . ... ros Pe
tilj- participar de programa intermunicipal de obras publicas
e fornecimento de materiais e equipamentos, objetivando o atendimen
fo. .
to dos municipios integrantes,
Ed . id . Ed .
Paragrafo Único)- O consorcio somente sera assinado com Execu
tivos regularmente autorizados pelas respectivas Edilidades.
ARTIGO 28)- É concedida isençao de tributos municipais que in
. 0 e qe . Lo.
cidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consorcio
. . . “ Ed
ARTIGO 32)- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um cre-
. . . Ao. . .
dito especial na importancia de Cj 190.000,00 (cem mil cruzeiros) /
a . -
para ocorrer as despesas iniciais decorrentes da execução ca presen
. -
te Lei, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotaçoes /
£L . . E DA |
proprias para a mesma finalidade,
2 . (e.
Paragrafo Único)- O valor do credito a que se refere este ar-
: 4 , "ont 1
tigo sera atendido com recunsos provenientes do excesso de arrecada
ES ç po
ne . e. . .
ção previsto para o corrente exercicio financeiro.
aco
3000
3130
4000
a 4200
4210
3000
aa Municipal” de Hafpui
Gulado do Geo Prue
Paço da Maria 13º - nes CESSEO - OEIIER
"Continuaçao da Lei nº I.218 - Fls. 02”
SERVIÇOS UNBANOS
Despesas correntes
Serviços de terceiros e encargos. «cz esessseslry 6.000.000,00
Despesas de Capital
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis (desapropriações). «aaa «Li 15.000.000,00
SERVIÇO ESTRADAS RODAGEI! MUNICIPAL
Despesas correntes
Material de consumo...escczcencarencacsesca nt [5.000.000,00
Serviços de terceiros e encargos. ses vcenaca«tty 1.590.000,00
TOTAL: cecrunuacerccnnenannucan nest; C1.790.000,00
ARTIGO 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrao por conta co excesso de arrecadaçao previsto para o corren
€.. . .
te exercicio financeiro.
4 A . Ed . .
ARTIGO 32)- Esta Lei entrará em gigor na data de sua publica-
oe . e e.
çao, revogadas as dósposiçoes em contrario.
PREFEITURA BUNICIPAL DE ITAPUI, 25 de setembro de 1.984
Respondendo pela Secretaria