norma nº 1219/1984

afeta Municipal” de Hagui
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LEI Nº 1.219
DE 03 de OUTUBRO DE 1964
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A PROCEDER ACORDO INDENI-
ZATÓRIO, COM PROPRIETÁRIOS DOS-
TERRENOS DECLARADOS DE UTILIDA-
DE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO -
-- Nº 346.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro-
ceder acordo indenizatório, com os proprietários das glebas de terras -
declaradas de utilidade pública atraves do Decreto nº 346, necessárias-
a abertura de via pública, para união da Travessa Frederico Ozanan, no-
trecho seccionado entre as ruas Floriano Peixoto e II de Setembro,
Artigo 22)- A indenização ajustada e a ser paga aos proprieta-
rios das glebas de terras, uma vez desapropriadas, nao poderá exceder a
C% 8.000,00(oito mil cruzeiros), o metro quadrado.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de outubro de 1984
SY ODE ALHEIDAVPRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
í Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEMAIY CAFEO
Ed .
Secretario