norma nº 1221/1984

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y Iigfitia Municipal” de Hai
Citado do São Paulo
LPaça de Metuia 13 - CPênes, CALISIO - OAITER
LEI Nº 1.221
DE 03 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO HU-
NICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE-
TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
ad . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permu
tar, para fins de legalização da passagem de rede de esgoto que liga-
parte da cidade a rua Elizio Valentim, um terreno com área total de -
483,12 metros quadrados, de propriedade da Prefeitura, localizado no-
futuro loteamento Jardim Alvorada desta cidade, com um terreno sem -
construção, situado na rua Elizio Valentim, Vila São Sebastião, medin
do onze metros e oitenta centimetros de frente, doze metros e sessen-
ta centímetros de fundos, quarenta e tres metros e vinte centimetros-
do lado direito de quem da rua olha o imóvel e trinta e seis metros-
do lado esquerdo, de quem da rua olha o imóvel, sendo essas duas ulti
. mas metragens a medida da frente aos fundos do referido imovel, con -
frontando-se do lado direito de queg da rua olha o imóvel, com Julio-
Domichile, do lado esquerdo com os outorgantes vendedores, nos fundos
com o Cemitério Bunicipal ec pela frente com a rua Elizio Valentim, -
. +,
totalizando uma area de 483,12 metros quadrados.
« . fo. Ed
Artigo 2º)- O terreno a ser dado pelo município, devera estar -
dotado dos melhoramentos existentes no terreno a ser recebido, ou se-
£ . f. . ad
ja, rede de agua, rede de esgoto saniteio, pavimentação e rede de -
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. e .
energia eletricas
Cotado do São Duda
LPoça da Maleia 13º Gomes CLISLO - CEITRR
fis. 2
Artigo 3º)- ESta lei entrará em vigor na data de sua publica
- . e e.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de outubro de 1984
eres e ROCCHI
Prefeito lHunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data “pra
he
“ ..
Secretario