norma nº 1223/1984

6/0 Municipal” de a “afouai
Gutado do São Drulo
Papa da Maloia 13º Cones CASSIO - OR-IIRA
LEI Nº 1.223
DE 23 DE OUTUBRO DE 1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE-
BRAR CONVÊNIO COli PRODUTORES RURAIS
VISANDO A"PRODUÇÃO DE ALIMENTO A NI -
VEL MUNICIPAL, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE-
PEIXES.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí,
a . . .
Faço saber que a Camara llunicipal aprovou e eu sanciono e promuyl-
go a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con-
a. ' : . ” . e
vênio com produtores rurais, visando a produçao de alimento a nivel mu-
nicipal, mediante a criaçao de peixesa
Artigo 2º)- As obrigações assumidas pelos convenentes serao espe-
cificadas no respectivo instrumento a ser celebrado, cabendo ao munici-
pio as despesas que eventualmente ocorrerem conforme estipulado na -
avenças
Artigo 328)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar novos -
convênios ou termos aditivos que forem necessários a implantação defini
tiva”do programas
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação *
revogadas as dispesições: em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de outubro de 1984
SYLVIA DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Hunicipal h
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura kiunicipal
supra.
. ..
Seéretario