norma nº 1230/1984

Iisdidito Municipal de Hajpui
Colado do São Luto
Da do Mauix 130 ones OLASIO - CAITER
LEI Nº 1.239
BE 05 DE DEZEMBRO DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO -
ÁREA DE TERRAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
a Va .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
rulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber -
em doação pura e simples e sem onus de cçualquer natureza, de Marilio -
Brandao Nobrega e Outros, uma área de terras com 2.588,25 metros qua -
drados, necessária a regularização da passagem da rua Jorge Chammas |,
que assim se desgreve e confronta:
Inicia no marco À, cravado junto as divisas de propriedade da
Sra« Maria do Carmo Verissimo Pires e Outros, com o Sítio São Sebas -
tiao de propriedade do Sr. Marilio Brandao Nobrega e Outros; deste pon
to segue pela distancia de 158,50 metros, confrontando com à area re —
manescente do sítio São Sebastiao, até encontrar o ponto B, deste pon-
to deflete a direita e perccrre uma distancia de I7 metros, confrontan
do com Joao Carlos Camargo ou quem de direito, encontrando o marco C,-
deste ponto deflete a direita e percorre uma distancia de 146,00 me —
tros confrontando com a área remanescente de sítio Sao Sebastião, en -
contrando o ponto D, deste ponto segue ate o marco A, percorrendo uma-
distância de |7 metros, confrontando com Maria do Carmo Veríssimo Pi -
res ou quem de direito, totalizando essa perimetral, uma área de -
2.588,25 metros quadrados
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
Culado do São DLrule
Paço da Meia 13 ones CASILO - GAITRR
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ne . . “o * .
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 DE DEZEMBRO DE 1984
SYLYIO DE ALMETDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Lo.
Secretario