norma nº 1232/1984

Coat do São Prel
Paço da Metoia 3 Lomes, CAISIO - CENER
LEI Nº 1,232
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
VALORES DE TAXAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí :
a .. .
Faço saber que a Camara Hunicipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- As taxas constantes desta Lei, cujas nomenclaturas
e demais disposições fazem parte integrante da Lei nº 820, de 27 de -
setembro de 1973(Codigo Tributário do Município) e de leis subsequen-
tes, passam a vigorar a partir de I2 de janeiro de 1985, com os se -
guintes valores:
a)- taxa de esgoto «camumenanen ua «lr 12.000 por imovel residencial;
b)- taxa de limpeza
|- CG& 500 o metro linear nas vias públicas pavimentadas;
— |I- 5 300 o metro linear nas vias públicas pavimentadas, em imo -
veis de esquina;
HiI- G& 300 o metro linear nas vias públicas não pavimentadas
IV- 5 240 o metro linear nas vias públicas nao pavimentadas em -
imóveis de esquinas
c)- taxa de matadouro
I- abate de gado bovino, por cabeçasanzsa=seszalry 40.000-
2- abate de suino, por cabeça.sazuunumscssenecalis 6.000-
3- abate de gado caprino, por cabeça. ..zzusecestj 6.000-
4- gado recolhido no matadouro e nao abatido den-
tro de 43 horas, estadas hos currais e pasta -
- gens por cabeça e por diazezezuzsmumaamsancsiy 6.000-
. ... e. . no .
Paragrafo unico) o minimo da taxa de limpeza não podera ser -
A
inferior a €% 2.400.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor a partir de I2 de -
Ex y Tisdeidino Municipal” de Ha afoe
Colas a Lo Pull
Sl Praça do Meia 13º me GESSO - CESER
fiIs.2
neiro de 1985, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de dezembro de 1984
SYLHÃO DE ALMEIDA PRADO ROCCHH
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura na dal upra
ADEM CAFEO
Ed .
Secretario