norma nº 1234/1984

Iideitura Municipal de fui
Cola do São Lula
LPsça do Meloia 13 ones CRISIO - CAITRR
LEI Nº 1.234
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
ESTABELECE BASE DE CÁLCULO
PARA LANÇAMENTO EM 1985, -
DO I.T.ll., DE TERRENO COM-
ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A -
a 2.000 METROS QUADRADOS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Hunicipal de Itapuf:
Faço saber que a Câmara Hunicipal de Itapuí, aprovou e cu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- O Imposto Territorial Urbano, de terreno com àrea de-
igual ou superior a 2,000 metros quadrados, terã como base de cálculo-
para lançamento no exercício de 1985, o valor lançado respectivamente-
para cada terreno, em I994, acrescido de 150%,
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de Iº de janeiro -
de 1985, revogadas as disposições em contrário.
”
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de dezembro de 1984
SYLVJO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na dat
ADEMARVCAFEO
É e.
Secretario