norma nº 1236/1984

idóitura Municipal de Aafui
Colada do São Lula
Lapa do Meria 130 ones GLIILO - CEITER
LEI Nº 1.236
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTI-
GOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo-
a seguinte Lei:
Artigo I2)- Os artigos 149 e 150 da Lei liunicipal nº 820, de 27 de-
setembro de 1973, já alterados pelas leis ns 1,031, de 30/12/78, 1.069
de 13/12/79, 1.107 de 31/12/80; 1.146 de 31/12/81 e 1.173 de 30/12/82 e
1.199 de 12/12/83, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 149) A parte fixa serã assim cobrada:
domiciliar até 30,000 litroserazeccc ces al) 2,000 -
especial até 20.000 litros..azercemess eli) 4.000 -
Artigo 150) A parte variável será cobrada de acordo com o seguinte-
critério por 1,000 litros:
de 30,001 até 50,000 litros. «cc ccasensuzalii 400 -
de 50.001 litros em diantesenzecasuaza sa nltty 500 -
. . É « . . .
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor a partir de I2 de janeiro de-
. . bad £ .
1985, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de dezembro de 1984
SYLVTO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito liunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
ADEMAR/ CAFEO
Ed .
Secretario