norma nº 1240/1985

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MTE 8!
AEE N/A
Iisdhidino Municipal de Hapui
Culado do São Prue
LPaça da Meteia 130 ones, GASSLO - CESIER
ES)
LEI Nº 1.239
DE I3 DE FEVEREIRO DE 1985
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA PARTICIPAÇÃO EM CON
VÊNIO COM A CONESP.
SYLVIO DE ALHEIDA PRADO ROCCIII, Prefeito lunicipal de Itapuí:
— Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
nulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
participar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do -
Estado de Sao Paulo-CONESP-, com a finalidade de execução de obras -
escolares no município.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentário: 4110-Obras e -
Instalações
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
L—
ad . ad Li.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de fevereiro de 1985
SYLYÃO DE ALKEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito lHunicipal
e Ani
Secretario