norma nº 1241/1985

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Iigfatina Municipal” de a “afiui
Criado do São Laule
Papa do Matuia 13º - Done, CRISHO - OLITER
LEI Nº 1,241
DE 13 DE MARÇO DE 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOA
ÇÃO VETCULOS E EFETUAR A
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA -
DE USO DOS MESHOS À POLÍ -
CIA KILITAR DO ESTÁDO DE -
SÃO PAULO, SEDIADA El ITA-
puf.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito lunicipal de Itapuí:
. a . . .
Faço saber que a Camara kiunicipal aprovou e eu sanciono e pro
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mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber -
em doaçao da Comissao Municipal de Arrecadação, instituida pela Por-
taria nº 03/84, de 16/02/84, os bens móveis abaixo especificados:
e . cj: . -
a)- um veiculo tipo Brasília, marca Volkswagen, ano de fabricação -
1978, certificado de registro 3473090, chassis BA-646.737;
b)- uma motocicleta, marca Honda CG 125, ano de fabricação 1983, cer
tificado de registro nº 012764069, chassis CG I25 BR I321S60.
Artigo 2º)- Autoriza o Prefeito liunicipal, a efetuar a conces
são administrativa de uso, dos bens acima mencionados e recebidos em
doação, à Polícia HNilitar do Estado de São Paulo, sediada em Itapuí-
SP, para uso exclusivo policial militar, independente de concorren -
cia, por haver interesse público relevante, ou seja, a segurança da
comun idade «
. . Ed . “ .
Artigo 32º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-