norma nº 1243/1985

ZTE
li mt
pie
Criado de Gio Lute
Papa do Matoix 13 3 Fones CLISIO - CLILRR
LEI Nº 1.24
DE 20 DE NARÇO DE 1985
AUTORIZA O PODE? EXECUTIVO KUNICI-
PREFEITURA pie DE ITAPUÍ PAL A INDENIZAR O SR, DARIO PICHEL
SECRETARLA LI, COM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E
publicado no joal ES OBRAS, EM RAZÃO DE DEMOLIÇÃO E OU-
É ns TROS ATOS PRATICADOS, NECESSÁRIOS-
AO DAEE, PROCEDER A LIMPEZA, ALAR-
GAMENTO E RETIFICAÇÃO DO LEITO DO-
CÓRREGO BICA DE PEDRA.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito liunicipal de Itapui:
ad . . .
Faço saber que a Camara hunicipal aprovou e eu sanciono e pro -
a)
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inde-
nizar o Sr. Dario Pichelli, com a realização dos serviços e obras abai-
xo mencionadas, em virtude da demolição da casa de bomba dágua e ou -
tros atos praticados pela Prefeitura, necessários ao DAEE proceder a -
limpeza, alargamento e retificação do leito do corrego Bica de Pedra |,
em trecho de referido córrego localizado dentro da propriedade do mes -
mo:
m .. m .
a)- construçao de uma casa de bomba d agua, colocação de bomba e insta-
Lad . Ed .
laçao de energia eletrica,
. . Ed . .
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
Land . . End E.
ção, revogadas as disposiçoes em contréio.
PREFEITURA KUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de março de 1935
SYLYIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito liunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
ADEMA UCAFEO
Lis.
Secretario