norma nº 1244/1985

Colado de São Lrule
Paço da Matuia 7. CÊmes, CLIBIO - OLILRA
LEI Nº 1,244
DE 20 DE MARÇO DE 19€5
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A CELEBRAR CONVÊNIO Com O
GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E
DO MEIO AMBIENTE E COM A INTERVE
NIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, -
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
HENTO E IMPLANTAÇÃO DE FLUORETAÇÃO
NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE -
ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito lunicipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu san
— ciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo deste Kunicípio autoriza-
do a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secre
taria de Obras e do leio Ambiente e com a interveniência da Compa -
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, Convenio -
para melhoria do sistema de abastecimento de água-inp lantação de -
fluoretação neste liunicípio, em que o Governo do Estado de São Paulo
participará com a importância de C) 1.500.000(um ni lhão e quinhentos
mil cruzeiros), cabendo a Prefeitura do Hunicípio de Itapuí partici-
par com identico valor.
ártigo 2º)- A Prefeitura executará diretamente ou através -
de terceiros as referidas obras sempre con a assistencia técnica da-
Rad . A.
. SABESP, nas conciçoes estipuladas no Convenio lavrado,
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Ártigo 38)-
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LPisça do Meia 13
Grlado do São Pulo
Pomes
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fis. 2
m AO eo.
Pela execuçao da assistencia tecnica e assessora-
a Ed a .
mento, a SABESP recebera 3,5%(tres e meio por cento) do valor to -
a .
tal co Convenio,
que a Prefeitura
de assinatura do
especial da importância de Cj 3.000.000,
Ed £. . Ed . . nº
Paragrafo unico)- O credito autorizado no artigo 4º
. PAM o p . a .
isto e €5 105.000(cento e cinco mil cruzeiros), -
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pagara no prazo de ate 120 dias a contar da data-
A
presente Convenio.
. . . . . É .
Fica aberto na Contadoria kiunicipal, um credito -
para cobertura das despe-
Ed
sera co -
berto com os recursos provenientes ca redução parcial da seguinte-
9,000- Reserva de Contingênciasacacumenzccmzca cal 3.000.000 -
« id . .
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
» . om e.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE IrApul, 20 de março de 1985
— Artigo 48)-
sas decorrentes da presente lei.
dotação orçamentária:
Artigo 52)-
O
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito lunicipal
SECRETARAA