norma nº 1245/1985

a gua
W Iisfdua Municipal” de Hafpui
Gutado de São Drule
Paço da Mateia 73 - Fones CASSIO - CESTER
LEI Nº |,245
DE Z0 DE MARÇO DE 1905
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
1 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Hunicipal de Itapuí,
me . . ad .
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais,
a Vo. e .
Faz saber que a Camara liunicipal de Itapur aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo lunicipal autorizado a:
. a
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado-
n ,
de Sao Paulo, atraves da Secretaria do Interior, recursos -
financeiros no valor de Ci) 4,000.000(quatro milhões de cru
zeiros) provenientes do PAli-Programa de Apoio aos llunicípios
. . . Cad . id .
ll- assinar com referida Secretaria o Convenio necessario ao-
TA
o recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso ante
rior, cujo objeto é: locação de máquinas e equipamentos, -
aquisição de insumos agrícolas, combustíveis, ferramentas e
materiais necessários a formação preparo e cultivo de ter -
ras destinadas ao Programa “Boia-Fria”.
Hl- abrir crédito especial na importância de Ci 4.000.000 (qua -
tro milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas -
decorrentes desta lei, que correrao à conta de
. SERVIÇOS URBANOS
4000-Despesas de capital
$ 4110-Obras e Instalaçoes
Crato de São Dull
Lapa da Mainia 7. — Fones CESSIO - CASTRR
id £ . id . . . . ”
Parágrafo único)- O credito autorizado no inciso Ill sera co-
berto com os recursos provenientes da reduçao parcial da seguinte-
- e.
dotaçao orçamentaria:
. a + a
9,000- Reserva de Contingênciaszamenensucanananmnnalio 4.000.000 —
“ . bd . .
Artigo 2º)- Esta Lei entanra em vigor na cata de sua pubdlica-
m . o e.
çao, revosadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de março de 1985
SYLFIO DE ALHEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito liunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data/ sypra
o Ed .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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