norma nº 1246/1985

Iisfidito Municipal de Hagpui
Cutado de São Dre
LPaça da Matias 78 Peres CASSLO - CLITER
LEI Nº 1.246
DE 02 DE ABRIL DE 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CE
LEBRAR CONVÊNIO COM O D.E,R.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
a . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con -
venio com o Departamento de Estradas de Rodagem de Sao Paulo (DER) ,
objetivando a execução dos serviços de pavimentação da Avenida Bra -
sil, entre o Porto do Ferry-Boat até a área do Camping, no perímetro
urbano de Itapuí, com extensao de 677,00 metros e area de 10.341,00-
metros quadrados
Artigo 2º)- As despesas decorrentes da execução desta lei, -
- m o, .
correrao por conta das dotaçoes proprias do orçamento vigentes
Artigo 32º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de abril de 1985
SYLYWÍJO DE ALMEIDA ec oem
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na dat upra
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ADE CAFEO
SECRETARAA uy
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Secretario