norma nº 1253/1985

Iisfeidiva Manicipal de Ha lapis
Citado de São Drulo
Pça do Motein 3 Fones, CLIBLO - OSITLA
OFICIO N., ITAPUÍ, de do 10 mm
LEI Nº 1.253
DE 23 DE JULHO DE 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO -
PERMUTAR TERRENO E DÁ OU - -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapur:
a . . e
Faço saber que a Camara Municipal de Itapur, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um -
terreno, lote nº |2, com 276,375 metros quadrados, localizado na qua-
dra B, do Loteamento Jardim Alvorada, de propriedade do Município, -
com um terreno consistente no lote 2, quadra Q, do Loteamento Jardim-
Bica de Pedra, com area total de 250,00 metros quadrados, que consta-
pertencer a Monte Alto Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., ou -
quem de direito, declarado de utilidade pública, consoante Decreto -
nº 373, sobre o qual existem benfeitorias.
Artigo 2º)- Para atribuição de valores das areas, como das -
benfeitorias, sera constituida Comissão de Avaliação, para apuração -
de eventuais tornas.
Artigo 3º)- Caso os bens recebidos pela municipalidade supe -
remen valor os que forem dados em troca, fica o Executivo autorizado-
. o m
a pagar a diferença constatada nas avaliaçoes em questao.
. º o . a
Artigo 4º)- Operar-se-a a transmissao simultanea dos bens, -
mediante a outorga recíproca da competente escritura pública.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicâ-
N
Iiefeitina Municipal de Hofpui
Colado de São Lrule
Papa da Mateix 130 ones, CESSIO - OAITER
OFICIO N.º ITAPUÍ, de de 19... .
m . a ..
çao, revogadas disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de julho de 1985
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr
Seéretário
PREFEITURA MUNICIPAL = ATAPUÍ
SECRETA