norma nº 1258/1985

( Iisfdura Municipal” de a “afiuo
Criado do São Dale
Ao Poa da Mobeia 13 res CLIBIO - CEMER
LEI Nº 1.258
DE 09 DE AGOSTO DE 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL A REALIZAR CONVÊNIO E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
a . r
Faz saber que a Camara Municipal de Itapui, aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos-
financeiros no valor de Cf 20.000,000(vinte milhoes de cru
zeiros) provenientes do PAM-Programa de Apoio aos Munici -
pios;
. . . o. fo.
[|l- assinar, com referida Secretaria o Convenio necessario ao-
recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso an-
. . . L ad L . .
terior, cujo objeto e: locaçao de maquinas e equipamentos,
. Pad . ig f .
aquisição de insumos agricolas, combustiveis, ferramentas-
. . Ed . ms .
e materiais necessarios a formaçao preparo e cultivo de -
terras destinadas ao Programa “Boia-Fria”.
. . . A .
[ll- Abrir crédito suplementar na importancia de Cr$ 20.000,000-
(vinte milhões de cruzeiros), para atendimento das despe -
. Lad “
sas decorrentes desta Lei, que correrao a conta de:
SERVIÇOS URBANOS
3000- Despesas correntes
3100- Despesas de custeio
3132- outros serviços e encargos
. Lo. o. . a. ”
Paragrafo unico)- O Credito autorizado no inciso [Il sera-
Colado do São Luke
Papa da Mein 1 - mes, GLSSLO - CLSV2R
fis. 2
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previs-
fo. . .
to para o corrente exercicio financeiros
Artigo 2º)- Fica mantida a Lei nº 1,245, de 20/03/85.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições: em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de agosto de 1985
SYLYÃO DE ALMEIDAVPRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data NA
A Pd .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
SECRETARIA