norma nº 1259/1985

Iisfidiso Municipal” de fui
Colado do São Lule
DPaça do HMteia 13º - ines GLASLO - OESIRR
LEI Nº 1,259
DE 09 DE AGOSTO DE 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MU-
NICIPAL A REALIZAR CONVÊ
NIO E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí,
Estado de
Sao Paulo, no uso de suas àtribuiçoes legais,
E . . f
Faz saber que a Camara Municipal de Itapui aprovou e eu san -
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos-
financeiros no valor de Cf 4.000.000 (quatro milhoes de cru
zeiros) provenientes do PAM- Programa de Apoio aos Munici-
pios;
assinar, com referida Secretaria o Convênio necessário ao-
recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso an-
terior, cujo objeto é: IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEA-
MENTO E IRRIGAÇÃO DA HORTA: MUNICIPAL.
Abrir crédito suplementar na importancia de (h84.000.000 -
(quatro milhoes de cruzeiros), para atendimento das despe-
. lad »
sas decorrentes desta lei, que correrao a conta de:
SERVIÇOS URBANOS
4000- Despesas de capital
4110- Obras e instalações
. e. e. R o
Paragrafo unico)- O creditg: autorizado no inciso III se-
ra. coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao-
. Ea . . .
previsto para o corrente exercício financeiro,
Gotado do São Daulo
LPoça da HMestnix 78 Cn, GHÁBIO - CAINRR
fis. 2
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. . nd É .
revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapul, 09 de agosto de 1985
SYLVID DE ALMEIDA elo ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr!
Í e.
Sécretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ