| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 1985 |
| Date | 1985-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar loteamento e empreender a venda de lotes. |
| native_id | 1787 |
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Cotado do São Deula Dipo do Msuix 13º nes, CESSLO - OLITER LEI Nº 1.263 DE 23 DE SETEMBRO DE 1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR LOTEA- MENTO E EMPREENDER A VENDA DE LOTES, SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí: Aa . +, . Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a im plantar no município de Itapuí o loteamento Jardim Alvorada, bem como empreender a respectiva venda de lotes, regulamentada oportunamente - por lei a ser aprovada. Artigo 28)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ne . . Ed Ed . çao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de setembro de 1985 SYLVÍO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Prefeito Municipal SECRETAS : Seéretário Publicaga....no jornal 7 em ad! LIA pag.