norma nº 1264/1985

Iafdura Municipal” de a lafpus
Colado do São Lula
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LEI Nº 1,264
DE 23 DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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Faz saber que a Camara Municipal de Itapuí, aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos-
financeiros no valor de até (rg 60,000.000(sessenta milhoes
de cruzeiros) provenientes do PAM- Programa de Apoio aos -
Municípios;
. . . a . º .
|Hl- assinar, com referida Secretaria Convenio necessario ao -
recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso an-
. . . Ed ” . ad . ” .
terior, cujo objeto e: aquisiçao de minicentral de alimen-
. É .
tos hidro-soluveis;
Hll- abrir crédito especial na importância de G$ 60,000,000(ses
senta milhoes de cruzeiros), para atendimento das despesas
. End “
decorrentes desta Lei, que correrao a conta de:
EDUCAÇÃO E CULTURA
4000-Despesas de capital
4120- equipamentos e material permanente. «== «== «ly 60.000.000-
Parágrafo único)- O crédito autorizado no inciso [II será cg -
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto
fo. , .
para o corrente exercicio financeiro,
Crtado de São Dull
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fis. 2
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
. ” “ od Ed .
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de setembro de 1985
syLvjo DE PTE Saco ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data) supra