norma nº 1265/1985

Iiadidiso Municipal” de Hafpui
Cutado do São Lula
Papa da Matoia 7 - mes ÓLIILO - GLITLR
LEI Nº 1.265
DE 23 DE SETEMBRO DE 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CELEBRAR CONVÊNIO E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
puí, Estado
ad . . End .
de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
a .. f
Faz saber que a Camara Municipal de Itapuit, aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Es-
tado de São Paulo, atraves da Secretaria do Interior, -
recursos financeiros no valor de (r$ |[29,000,000(cento e
vinte e nove milhoes de cruzeiros), provenientes do PAM
Programa de Apoio aos Municípios.
assinar, com referida Secretaria o Convênio necessário-
ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inci
so anterior, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍ
COLA E IMPLEMENTOS, DESTINADO À PROJETOS DE CUNHO SOCIAL
E AO APOIO À PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES.
Abrir crédito suplementar na importancia de - -
(% 129.000.000(cento e vinte e nove milhoes de cruzeirs)
para atendimento das despesas decorrentes desta lei, -
m a
que correrao a conta de:
SERVIÇOS ESTRADAS ROD. MUNICIPAL
4000- Despesas de capital
4120- equipamentos e materiais permanentes
Colado do São Ludo
ie bidteter Municipal” de Hafpui
Laço
de Matei 13º Pine CEISLO - OLILER
fis. 2
Parágrafo único)- O credito autorizado no inciso Ill será -
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação -
. e. . .
previsto para o corrente exercício financeiros.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de setembro de 1985
SYLVIO DE Voam ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data/ s
/4 ..
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETAR
Publicada-....no jornal. L4
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