| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal entregar ao Banespa para que sob seu patrocínio e através de empresa de processamento de dado, realize no exercício de 1986, o serviços de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
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SEN LA, Cola do São Dude (Edo Doo do Meteix 13 ne, CLIRIO - CASIIER LEI Nº 1,267 DE IO DE OUTUBRO DE 1985 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI PAL ENTREGAR AO BANESPA PA- RA QUE SOB SEU PATROCÍNIO E ATRAVÉS DE EMPRESA DE PRO - CESSAMENTO DE DADOS, REALI- ZE NO EXERCÍCIO DE 1986, OS SERVIÇOS DE LANÇAMENTO DO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊN - CIAS. pag. SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e - promulgo a seguinte Lei: Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- entregar ao BANESPA, para que este sob seu patrocínio e - , atraves de empresa de processamento de dados, efetue no - exercício de 1986, os serviços de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município, com o - fornecimento dos respectivos carnes e capas. . “ . Il- garantir o pagamento a empresa fornecedora dos serviços e- . ad . . . dos respectivos carnes e capas, mencionados no inciso ante . . . a . . rior, numa eventual inadimplencia do estabelecimento ban - Ed . . cario patrocinador. . Ld . . Artigo 28)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 de dutubr 19 SYLVIIP DE ALMEIDA PRADO ROCCHI “Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra;