norma nº 1269/1985

Iisdeidiso Municipal” de Hapui
lg Crato de São Dull
(Ez Papa da Meia 130 - Done CRISHO - OALRA
LEI Nº 1.269
« DE 22 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O -
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E
OBRAS PÚBLICAS -DOP, AUTARQUIA
VINCULADA À SECRETARIA DE -
OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ES
TADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO
O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO -
PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTE.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul
N o. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Publ icas-DOP, Conve -
nio para efeito de reconstrução da ponte sobre o córrego Barra Mansa ,
no Bairro da Barra Mansa, deste município, na qual o Departamento cola
borarã com a Prefeitura, com a importância fixa de Cf 5.000.000(cinco-
milhoes de cruzeiros).
Artigo 2º)- A Prefeitura Municipal executará diretamente ou-
através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo
Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta lei,
portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colabora -
ções, além da estabelecida no referido Convenio, para a execução e -—
conelusao do objeto em apreço.
Artigo 3º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito-
especial da importancia de Cf 5.000.000(cinco milhoes de cruzeiros), -
para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, que correrao-
afdura Municipal” de Hajpui
Crlado de São Dude
Paço da Metuia 7. CÊmes, GAIIIO - CESRR
fis. 2
“
a conta de
SERVIÇOS DE ESTR. ROD. MUNICIPAL
4000- Despesas de capital
4110- Obras e Instalações
. or . . . ”
Artigo 4º)- O credito autorizado no artigo anterior, sera
coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exer-
cc. . .
cicio financeiro,
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em contrário e especialmente-
a Lei nº 1.262, de 09/09/85.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de outubro de 1985
ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data shpr
ADE CAFEO
AND
Secretario