norma nº 1276/1985

Iisdeidiva Municipal” de fp
Cótado de São Drule
Pça do Matein 130 Comes, CEIBLO - OEITRR
LEI Nº 1,285
DE |4 BE MARÇO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO , À O0S-
CAR GUADAGNUCCI, PARA FINS IN-
DUSTRIAIS, A POSSE DE 1.000 ME
TROS QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder-
a título oneroso, à OSCAR GUADAGNUCCI, para fins industriais, e nos -
termos da Lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de 1.000 metros quadra -
dos de terreno,
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior |,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces -
so originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em -
andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investidas
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na dta de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I4 de março de 1986
pa done]
SvLVÍO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
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ADEM AFEO
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Secretario