norma nº 1277/1985

Iistetara Municipal de Haja
Colado do São Dude
LDaça da Mloia 13 - Fones CESSLO - OLILER
CIPAL DE mAPUÍ LEI Nº 1.277
/
A MUN!
PRE cre DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE-
ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁ-
RIO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
' .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Os artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº 820, de-
27 de setembro de 1973, já alterados pelas leis nºs 1,03I,de 30 de-
dezembro de 1978? 1,069 de 13/12/79; |. 107 de 31/12/80; |. 146 de -
31/12/81; 1.173 de 30/12/82; 1.199 de 12/12/83 e 1.236 de 27/12/84,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 149)- A parte fixa será assim cobrada:
até 30.000 litros. auzzzumanuunanmzcs «al 10,000
Artigo 150)- A parte variável sera cobrada de acordo com o se
guinte critério por 1.000 litros:
de 30,001 até 50.000 litros. «sarwwe == «LB 1.000
de 50.001 em diante..aumunmnsunenana «(TP 1.400
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção e terá eficácia a partir de Iº de janeiro de 1986, data em que-
ficarao revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de dgzembro de 1985
SYLVIQ DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data súp
/
, e.
Secretario