norma nº 1278/1985

Crtado do São DLrule
da Msteia 13º Cine CRIBIO - LIRA
LEI Nº 1.278
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
VALORES DE TAXAS,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
ie AA Municipal” de Hagput
a . . «
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- As taxas constantes desta Lei, cujas nomenclaturas-
e demais disposições fazem parte integrante da Lei nº 820, de 27 de-
setembro de |973(Codigo Tributário do Município) e de leis subsequen
tes, passam a vigorar com os seguintes valores:
a)- taxa de esgoto. exzuzunmanmunanza aa alrÊ 60.000 por imóvel residen-
cial;
b)- taxa de limpeza
. . f . .
I- C& 2,000 o metro linear nas vias publicas pavimentadas, em -
. £ . . ad
imoveis de esquina ou nao;
. . a . Lad .
IE- Cf 1.500 o metro linear nas vias publicas nao pavimentadas |,
.. . . ms
em imoveis de esquina ou nao.
c)- taxa de matadouro
|- abate de gado bovino, por cabeças. .zuxzzzzax=«x« «Cb 40,000 -
2- abate de suino, por cabeça. .zzuzzmuzzzmzanzanxc««lrb 10,000 -
3- abate de gado caprino, por cabeça. «zzcxxuzzzxz«« «(5 10,000 -
4- gado recolhido no matadouro e nao abatido dentro-
de 48 horas, estadas nos currais e pastagens por-
cabeça e por diazuzuzzuzzanmnzunuzunuzazzcnzz==ax«(P 10.000 -
Parágrafo único)- O mínimo da taxa de limpeza nao podera ser -
inferior a (% 20.000.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção e terá eficácia a partir de I2 de janeiro de 1986, data em que -
Iisfidiro Municipal” de Hafpui
Colado de São Ludo
Laço do Hstria 78... Comes CASSLO - CEITER
fis. 2
. ind . . - Ed .
ficarao revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de dezembro de 1985
a ROCCHI
Prefeito Municipal
SYLVI E ALMEIDA PRA
! º .
Secretario
de Ja
pag. 2... .
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPUÍ
SECRETARIA,
de dada jorcal, LAR