norma nº 1280/1986

sa Gula do São Lula
LEA, LPsça do Meia 13º ines CAISLO - OAITER
LEI Nº 1.280
E 06 DE MARÇO DE 1986
e iTAPUÊ
PREFEITURA MUNICIPAL À º
SECRETA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
Public 5 me no joraal 4 PAL CEDER A TÍTULO ONEROSO =
(A Ra 7. À HERMES CLAUDIO, PARA FINS--
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SECRETÁRIO INDUSTRIAIS, A POSSE DE 2,000
METROS QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO D E ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito. Municipal de Itapus:
- Ed . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e prômul-
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a -
titulo oneroso, à HERMES CLÁUDIO, para fins industriais e nos termos da-
Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 2.000 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior, será
desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo origina
do em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em andamento pe -
rante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na qual a Prefei
tura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, Oó de março de 1986
f
DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
= SYLVI
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADE AFEO
e.
Secretario