norma nº 1281/1986

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LEI Nº 1.28]
DE O6 DE MARÇO DE 1986
ATAPUÍ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO, À CON-
CRIA FECÇÕES FERRY BOT LTDA., PARA-
FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE-
1.800 METROS QUADRADOS DE TER-
RENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
a .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal -autorizado ce-
der a titulo oneroso, à CONFECÇÕES FERRY BOT LTDA., para fins indus -
triais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 1.800 me-
tros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo-
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda-
mento perante o Juizo de Direito da 22 Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida,
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de março de 1986
SYLV DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data
e.
Secretario