norma nº 1282/1986

Cotado do São Duda
Pipa do Meia 130 Cn, GESSHO - OALTER
LEI Nº 1,282
DE 06 DE MARÇO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO, À SER-
RALHERIA E TORNEARIA ITABUÍ, -
PARA FINS INDUSTRIAIS, A POSSE
DE 1.000 METROS QUADRADOS DE -
TERRENO.
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPUÍ
— SECR ,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapui:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder
a título oneroso, à SERRALHERIA E TORNEARIA ITAPUÍ, para fins indus -
triais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 1.000 me-
tros quadrados de terreno,
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior ,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo-
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda-
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de março de 1986
A
SYLVID DE ALMEIRBA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data su
Lam
Secretario