norma nº 1283/1986

Safduia Municipal” de Happui
Cotado de São Drule
Dipo do Meia 30 - Fémes, CEIBIO - OSSTRR
LEI Nº 1,283
DE 06 DE MARÇO DE 1986
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPUÍ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETA CEDER A TÍTULO ONEROSO, À CAL-
Publicada, o a GIADEE CADOS SAMILLI LTDA., PARÁ FINS
a no: INDUSTRIAIS, A POSSE DE 1.000-
METROS QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado ceder
a título oneroso, à CALÇADOS SAMILLI LTDA., para fins industriais e
nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse. de 1,000 metros qua-
drados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior ,
sera desmembrada da gleba expropriada de Irmãos Atalla, cujo proces -
'so originado em razão do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em -
andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e -
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de março de 1986
SYLVÃO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data su
ADE AFEO
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Secretario