norma nº 1284/1986

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LEI Nº 1.284
DE I4 DE MARÇO DE 1986
IPAL DE ITAPUI
e ECRETA A AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE
Publicgd4-...no joszal VA), $3 Sib DER A TÍTULO ONEROSO, À ISMAR -
é — om. sz BOESSO, PARA FINS INDUSTRIAIS, A
PRO am GÉNIO POSSE DE 2.000 METROS QUADRADOS -
DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, à ISMAR BOESSO, para fins industriais, e nos ter
mos da Lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse de 2.000 metros quadrados de
terreno,
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
será desmembrada dá gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo-
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda-
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Munic ipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I4 de março de 1986 ,
no AA '
SYLV fo DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
e.
Secretario