norma nº 1286/1986

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Iisftuta Municipal” de fps
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LEI Nº 1,286
Dire MARÇO DE 1986
SECRETAS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado gm no josna! PY CEDER A TÍTULO ONEROSO, À VARE
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pag É: JÃO DO NENA LTDA., PARA FINS -
DAP Ras Vo INDUSTRIAIS, A POSSE DE 1.000-
METROS QUADRADOS DE TERRENO;
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapus:
PREFEITURA MUNICIPAL
A o. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
titulo oneroso, à VAREJÃO DO NENA LTDA.,para fins industriais, e nos
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 1,000 metros quadra-
dos de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior, se-
rã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo-
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em an-
damento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e -
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I4 de março de 1986
KU. Con
snfis TA DE AMETDA E PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data s
ADE AFEO
2.
Secretario