norma nº 1287/1986

sul Iisfidito Municipal de Hajui
Eita Cotado do São Deula
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A DPsça da Mete 13 Gomes CLIBIO - CESLRR
LEI Nº 1.287
DE I4 DE MARÇO DE 1986
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAru. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETA tô CEDER A TÍTULO ONEROSO, À VI -
AFEO RA FINS INDUSTRIAIS (industria
cnETÁRIO de Box), A POSSE DE 1.000 me-
TROS QUADRADOS DE TERRENO,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuil:
ARA SL Do PD oS juar DRAÇARIA GALLEGO LTDA “ME”, PA
pas mn
A . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso, a VIDRAÇARIA GALLEGO LTDA “ME”, para fins industriais
(indústria de Box), e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a pos-
se de 1,000 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior, -
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publica -
mo . me e.
cao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPLUÍ, 14 de março de 1986
sro GE PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sob
1
O.
Secretario