norma nº 1288/1986

a: Iisdidiro Municipal” de Hapui
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LEI Nº 1,288
| DE 14 DE MARÇO DE 1986
ITURA MUNICIPIO DE ITAPUÍ
SEC
PREFE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER A TÍTULO ONEROSO, À VI -
DRAÇARIA GALLEGO LTDA “ME”, PA-
RA FINS INDUSTRIAIS (indústria
de moveis), A POSSE DE 1,000 -
METROS QUADRADOS DE TERRENO.
,
TABS
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a titulo onéroso, à VIDRAÇARIA GALLEGO LTDA “ME”, para fins in-
dustriais (indústria dé móveis), e nos termos da Lei nº 1.252, de-
04/07/85, a posse de 1.000 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no ertigo anterior,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces
so originado em razão do Decreto nº 352, de 24/08/84, encontra-se -
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jãú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investi
das
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I4 de março de 1986
srunferse de ALME IDA deb Do ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
ADE CAFEO
a
Secretario