norma nº 1289/1986

Iisdidito Municipal de Hopui
Crato do São Dull
Papa da Meia 130 Céne, CLISLO - OAITER
LEI Nº 1.289
DE I4 DE MARÇO DE 1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTA
MENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÊTRI
CA-DAEE DA SECRETARIA DE OBRAS-
E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)-Fica o Prefeito Municipal, autorizado a cele -
brar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para -
o me e
execuçao de obras de combate a erosao em Itapui.
Artigo 2º)- O valor das obras foi estimado em Czf 70.00,00
(setenta mil cruzados) cujas despesas onerarao o Orçamento Programa -
do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE.
Artigo 32º)- As obras serao executadas por administração di
. . Ed . . . . Ed
reta ou indiretamente, atraves de terceiros mediante licitação.
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a presente conve -
. o . ad fo.
nio correrao por conta da seguinte dotaçao orçamentaria:
SERVIÇOS URBANOS
4000- Despesas de capital
4110- Obras e Instalações
Artigo 5º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua is
A
iafdura Municipal de Ha lap
Crtado de São Lula
Papa do Mesoia 130 - Cine OEISEO - CLATER
fis. 2
m . Ed oO.
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de março d el986
syLvfo DE ALMEÍDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data suba
ADE CAFEO
Ed .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPUÍ
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Publica po e LD ze A
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SECRETÁRIO