norma nº 1290/1986

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LEI Nº 1.290
DE I4 DE MARÇO DE 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊ
NIO COM O MINISTÉRIO DA -
EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLV
MENTO DO PROJETO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO PRÊ-ESCOLAR -
SEPS, ,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar convênio com o Ministério da Educação para o desenvolvi
mento do Projeto Municipal de Educação Prê-Esco lar-SEPS,
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de março de 1986
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,
U í
srLvpr LMEIDA PRADO ROCCHI
* Prefeito Municipal*
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
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