norma nº 1293/1986

Iisdidivo Municipal de fui
Colado do São DLiule
LPaça de Meia 13º Cones CEIIHO - OLITER
LEI Nº 1.293
DE I9 DE MARÇO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPER [N-
TÊNDENCIA NACIONAL DO ABASTECI -
MENTO SUNAR E DÃ OUTRAS PROV IDÊN
CIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de ltapul; Es-
tado de São Paulo, no uso e gozo dé suas atribuições, faz saber que a
Camara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal de Itapuí autorizado a ce-
lebrar , nos termos do artigo 38, do Decreto-Lei Federal nº 2,283, de-
27 de fevereiro de 1986, combinado com o disposto no $ I£, do artigo -
3º, do Decreto Federal nº 92,433, de 3 de março de 1986, convênio com-
a Superintendência Nacional do Abastecimento-SUNAR para fiscalização -
do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação da -
política de sonegação de produtos.
Artigo 22º)- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei cor
rerão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I9 de março de |. 986
SYLY O DE ei A PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supry
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ADEMAR! ZAFEO
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