norma nº 1298/1986

Iisfeitino Municipal” de Hof
Criado do São Dull
Piopa da Moti 13 mes CAABLO - CLII2R
LEI Nº 1.298
DE 29 DE MAIO DE 1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DE-
-PARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA -DAEE DA SECRETARIA-
DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE -
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de -
e
Itapui:
a Vo .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a ce -
lebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE
da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, -
” - e
para execução de obras de combate a erosao em Itapui.
Artigo 22)- O Valor das obras foi estimado em -
CZ$ 52.500,00(cinquenta e dois mil e quinhentos cruzados), cujas -
despesas onerarao o Orçamento Programa do Departamento de Águas e -
Energia Elétrica -DAEE.
Artigo 32)- As obras serao executadas por administração
. . . Ed . . . . Lad
direta ou indiretamente, atraves de terceiros mediante licitação.
Artigo 42)- As despesas decorrentes com a presente -
convênio correrao por conta da seguinte dotação orçamentária:
SERVIÇOS URBANOS
4000- Despesas de capital
410- Obras e Instalações
Criado do São Due
Poço do Maia 13 one CAIBLO - CRIIRR
fis.2
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção
Artigo 62)- Revogam-se as disposições em contrário e especial
mente a Lei nº 1.289, de 14/03/1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de maio de 1986
of Te o ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na date fipre
ld
Ed .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETA y; o.
PublicadA.....no jomal AZ CIO...
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