norma nº 1299/1986

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Cota do São Lula
Pça do Mateix 130 nes, CESSLO - OASLER
LEI Nº 1.299
DE 23 DE JUNHO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER
A TÍTULO ONEROSO, À DIMITRIOS THEODO
ROS MEGALOMATIDIS, PARA FINS INDUS -
TRIAIS, A POSSE DE 1.366,40 METROS -
QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
Ed . . .
Faço saber que a C amara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I8)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, à DIMITRIOS THEODOROS MEGALOMATIDIS, para Tins-
industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de -
1.366,40 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo
originado em razão do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
. . Ed . .
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
Lad . ” ad Ed .
ção, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1986
SYLV DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data s
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETA
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