norma nº 1300/1986

afduia Municipal” de Hajpui
Cotado do São Duda
Poço do Meia 13º Cones CRISHO - GLIIRA
LEI Nº 1,300
DE 23 DE JUNHO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER
A TÍTULO ONEROSO, À LAURA SOMADOSSI-
PRADO E VERA LUCIA PESSOTO SAMADOSSI
PARA FINS INDUSTRIAIS,A POSSE DE 897
METROS QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Hunicipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso, à LAURA SOMADOSSI PRADO e VERA LUCIA PESSOTO SAMADOSSI
para fins industriais e nos termos da Lei nº 1,252, de 04/07/85, a -
posse de 897 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior, se-
ra desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo -
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda-
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na -
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1986
SYLVI E ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETA
PublicadA.....no prai Lilo ÉS
do Jam om 221 061,8.
pag. é...