norma nº 1301/1986

: Iisdhidito Municipal” de Hafpui
| = Cota DA São LDrula
E Pira da Moteix 13 mes, CRSBLO - OLIL2R
LEI Nº 1.301
DE 23 DE JUNHO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE-
DER A TÍTULO ONEROSO, À DASH- IN -
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SA-
NEANTES LTDA., PARA FINS INDUSTRI-
AIS, A POSSE DE 3.046,62 METROS -
QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo |I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a
título oneroso, à DASH- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES -
LTDA., para fins industriais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04 de-
julho de 1985, a posse de 3.046,62 metros quadrados de terreno,
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior será
desmembreda da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo ori-
ginado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em andamen
to perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jau e na qual-
a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MuNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1986
SYLVIQTDE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal |
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Publicada e registrada na Secretario]? Prefeitura na data s
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
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