norma nº 1302/1986

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LEI Nº 1.302
DE 23 DE JUNHO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE-
DER A TÍTULO ONEROSO À HERMES —
CLÁUDIO, PARA FINS INDUSTRIAIS, A-
POSSE DE 2.086,87 METROS QUADRADOS
DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul -
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder a -—
título oneroso, à HERMES CLÁUDIO, para fins industriais e nos termos -
da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 2.086,87 metros quadrados de-
terreno.
- Artigo 22)- A área de terreno mencionada no artigo anterior, sera-
desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo origi
nado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em andamento-
perante o Juizo de Direito da 22 Vara da Comarca de Jaú e na qual a -
Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
a)
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação '
revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1,230 -
de 06/03/1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de 1986
SYLVIO/DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
refeito Municipal
, Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sugra
PREFEITURA RETO ITAPUÍ ADEM AFEO
SECRETA! . ..
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PublicadhA.....no jornal (40 GRCIO.. ecretario
Do Tl em 2I/ MES
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