norma nº 1303/1986

NZ
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Criado da Gio Duo
Poço da Motoia 13 Gone CHISIO - OR-IER
LEI Nº 1.303
DE 23 DE JUNHO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER-
A TÍTULO ONEROSO, À ISMAR BOESSO, PA-
RA FINS INDUSTRIAIS, A POSSE DE 2.940
METROS QUADRADOS DE TERRENO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
o
4,
Ed . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e p-
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, à ISMAR BOESSO, para fins industriais, e nos-
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de 2,940 metros quadra
dos de terreno.
Artigo 22º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior-
será desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo proces
so originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em
andamento perante o Juizo de Direito da 22 Vara da Comarca de Jaú e
na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data dde sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei-
nº 1.284, de 14/03/86. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho de a
SYLVIG/DE ALMEIDA PRADO R OCCHI
refeito Municipal
/
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
NICIPAL DE ITAPUÍ
U ,
PREFEITURA M o ADEMARVCAFEO
SECRETA o Setretario
publicade....no WEST O pd 96
po Têm.