norma nº 1312/1986

Golado do São Dra
Pisa da Moloia 13 - Fones CRISHO = OESER
LEI Nº 1.312
DE 15 DE AGOSTO DE 1986
a DE ITAPUÍ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
Za as CEDER A TÍTULO ONEROSO, À MUL-
m/3/ BAk- TICAST MECÂNICA DE PRECISÃO -
LTDA., PARA FINS INDUSTRIAIS ,
A POSSE DE 4.800 METROS QUADRA
DOS DE TERRENO.
PREFERE
pusicade pm no ja
po THU
AD o RETÁRIO
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, à MULTICAST MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., para-
fins industriais e nos termos da Lei nº 1,252, de 04/07/85, a posse
de 4.800 metros quadrados de terreno.
Artigo 2º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
serã desmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo pro -
cesso originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se
em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investi
da.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I5 de agogto de |
SYLVIO DE ALMEIDA uoo
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data
Ed .
Secretario