norma nº 1314/1986

y
li mun
paus
Pssa da Moboio 13 ones CHASIO - OLINER
LEI Nº I.314
DE 25 DE AGOSTO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CE-
DER A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS IN
DUSTRIAIS, A POSSE DE TERRENOS LO-
CALIZADOS NO |º DISTRITO INDUS -
TRIAL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHi, Prefeito Municipal de
Itapul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do ceder a título oneroso, aos relacionados abaixo, para fins indus -
triais e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terreno,
com área total assim estabelecida:
!- SÉRGIO APARECIDO RAMOS E EDILSON EDSON GUARINIERI- até 2.000 me -
tros quadrados;
2- JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA:- até 1.000 metros quadrados,
Ártigo 22)- Os terrenos mencionados no artigo ante -
rior serão desmembrados da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo -
processo originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra -
se em andamento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de -
Jaú e na qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 de agosto de 1986
CIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipa!
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr
maPuÍ ADE CAFEO
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETA
Publicada... no jor ITA
Ed .
Secretario
pag. 2.
Coisa do São Dra
Pisa da Motoia 13 - Gone CHSSIO - CRMRR
fis.2
- . Pad Ls
çao, revogadas as disposições em contrario.
PREF EITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, OI de dezembro de 1986
770) a
SYLVIÓ DE “ALMEIDA od ROCCHI
Pref eito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data
fi.
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE WTAPUÍ
"o lua 06
Publicada......no jornal... COLA
em. 42,