norma nº 1318/1986

Golado do São Dra
Diopa da Moeia 13 - Gone CLIBIO - ORITRR
LEI Nº 1.318
DE O5 DE SETEMBRO DE 1986
AUTORIZA O PODER EXECUT |-
VO PROCEDER A TRANSFERÊN-
CIA DE CONTRATO DE CONCES
SÃO DE USO DE IMÓVEL MUNI
CIPAL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
transferencia do contrato de concessão de uso de imóvel municipal -
destinado a funcionamento de restaurante na prainha, margens do rio
Tietê, do atual concessionário Antonio de Freitas para Valdir Maia,
brasileiro, casado, portador do CPF 036.420.228/98-RG, 061.913, re,
sidente a rua Santo Antonio, nº 627-Itapuí.
Ed Ed . .
Paragrafo unico)- O contrato mencionado no “caput” se re -
. . Ed . a .
fere ao nº 02/82, lavrado em 01/10/82, originario da concorrência -
nº 01/82.
Artigo 2º)- O objeto da presente lei compreende a subroga-
ção do concessionário pela cedente, do contrato em vigencia, assu-
mindo este , todos os direitos e obrigações constantes naquele ins-
trumento, inclusive qualquer compromisso assumido e nao cumprido, -
referente a mencionada subrogaçao«
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ph -
;
À
Guido da São Dri
Pipa da Motia 13 - Cone GRABHO - CRIA
—— —-
-fIs,2-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de setembro de 1986
SYLVID DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supha
s ári
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETA 7, no
Publicada......no jornal. Mamã ,
SEC RETÁRIO