norma nº 1321/1986

Bolada do São Dra
Poço da Moleia 13 - Comes CEIBIO - OHANA
LEI Nº 1.321
DE 09 DE OUTUBRO DE 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELE
BRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO. DA
EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE-
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, COM A -
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO -
ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA -
MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCO -
LAR
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar convênio com o Ministério da Educação, através da FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, com a interveniência da Secretaria do Esta
do da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Hunici-
palização da Merenda Escolar.
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
f PRADO ROCCHI
D
Prefeito Municipal
- . . fo.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de outubro de 1986
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data bo a
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RA MUNICIPAL DE ITA |
A ECRETA Pa cc adesk/ creo
ao ie VA y: AA Sécretário
DO TRMO. em LR