norma nº 1323/1986

Cilada da São Dre
Disço da Moteis 13 - Fone CLIO - CASEL
LEI Nº 1.323
DE 09 DE OUTUBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
A . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de -
Sao Paulo, atraves do orçamento programa da Secretaria de Estado
dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de
Cz8 85.000,00(oitenta e cinco mil cruzados), provenientes do -
. 0.
"Programa de Apoio aos Municipios”;
. . . A. 2
Il- assinar, com referida Secretaria de Estado, o convênio necessa-
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso -
anterior;
. q em .
Hl-dar cumprimento as clausulas e condições estabelecidas no con -
a .
venio a ser Tirmado;
IV “abrir credito adicional especial no valor de Cz& 85.000,00(oi -
tenta e cinco mil cruzados), para efetuar as despesas com a -
aquisição de equipamento previsto no Programa de Apoio aos Muni-
fo. « .
cipios, da Secretaria do Interior;
Ed £ . Ed . . . .
Paragrafo unico)- a cobertura do credito autorizado no inci-
Ed . . . ad
so |V sera efetuada mediante utilização dos recursos a serem repas-
sados,
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo -
anterior destinar-se-ão a aquisição de UMA UNIDADE MÓVEL DE AROIO -
AO TRABALHADOR RURAL. VA
Gold da São Due
Dioça da Matei 13 - Fones CRASH - CASTRR
-fls,2-
. . Ed “ .
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
m . . Lad Ed .
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 de outubro de 1986
Ed
omni ALMEIDA ed ROCCHI
Prefeito Municipal
A
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na datastp
I
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETA .