norma nº 1325/1986

Gilado do São Dre
Disso da Matei 13 - Fones CLASHO - CASTEL
LEI Nº 1,325
DE Ol DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI
CIPAL CEDER A TÍTULO ONE-
ROSO, PARA FINS INDUSTRI-
AIS, A POSSE DE TERRENOS-
LOCALIZADOS NO I2 DISTRI-
TO INDUSTRIAL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita -
put:
A o. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |I2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, aos relacionados abaixo, para fins industriais
e nos termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de terreno, com -
Ed . .
area assim estabelecida:
1)- ARTEFATOS DE CIMENTO SÃO JORGE (Jorge Geraldo Perillo) ate 2,000
metros quadrados;
2- BALANÇA UNIÃO AVÍCOLA (Jesus Correa da Silva & outros) até 2,000
metros quadrados.
Artigo 22)- Os terrenos mencionados no artigo anterior serao
desmembrados da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo -
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em an-
damento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jaú e na
qual a Prefeitura Municipal encontra-se legalmente investida.
| Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica