norma nº 1329/1986

A
Cuisdo do São Daule
Pisca do Mobeia 13 nes CESSSO - CEM2R
LEI Nº 1.329
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI
CIPAL CEDER A TÍTULO ONE-
ROSO À HERMES CLÁUDIO PA-
RA FINS INDUSTRIAIS, A -
POSSE DE TERRENO LOCALIZA
DO Nº I2 DISTRITO INDUS -
TRIAL.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí
a .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ce -
der a título oneroso, a HERMES CLÁUDIO, para fins industriais e nos -
termos da Lei nº 1.252, de 04/07/85, a posse de mais 1.000 metros qua
drados de terreno, localizado no Distrito Industrial,
. € . . . , . ”
Paragrafo unico)- Podera o Executivo Municipal, para fins de
acerto do lote, aumentar a metragem limite mencionada no artigo IS, -
para até 1.500 metros quadrados.
Artigo 22º)- A área de terreno mencionada no artigo anterior,
serã demmembrada da gleba expropriada de Irmaos Atalla, cujo processo
originado em razao do Decreto nº 352 de 24/08/84, encontra-se em anda
mento perante o Juizo de Direito da 2º Vara da Comarca de Jau e na -
qual a Prefeitur& Municipal, encontra-se legalmente investidas.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Golado do São Dai
Doca da Motuia 13 mes CESSIO - ORI
-fis.2-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de dezembro de 1986
AN
SYLVIQ DE ALMEIDA PRADO R OCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data suphh
hdi,
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AD CAFEO
. .
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
SECRETARIA
PublicadA-.....no jornal. ED ? DE.
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